Birdwatch Note Rating
2023-10-25 02:03:10 UTC - HELPFUL
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Original Note:
O termo golpista ou golpe de estado, de acordo com a LEI Nº 14.197, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021: Golpe de Estado Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído: http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2014.197-2021?OpenDocument
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