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2023-10-23 11:40:38 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
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Original Note:
A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi apresentada pelo governo Lula, em 2011. Na LAI é onde foi viabilizado e permitido o Sigilo de 100 Anos, conforme o Artigo 31, parágrafo primeiro. Além do sigilo de 100 anos, também foi permitido o de 5, 15 e 25 anos, para outros casos. https://www.gov.br/inpi/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/arquivos/documentos/diversos/Lei12.5272011DisciplinadoDireitoFundamentaldeAcessoaInformao.pdf
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