Birdwatch Note Rating
2023-10-23 09:53:01 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
Rated by Participant: 0A616FCD0F4342F479BC5BCD38F6949C85DAE5725169243B7EA9B232F8F74B79
Participant Details
Original Note:
A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi apresentada pelo governo Lula, em 2011. Na LAI é onde foi viabilizado e permitido o Sigilo de 100 Anos, conforme o Artigo 31, parágrafo primeiro. Além do sigilo de 100 anos, também foi permitido o de 5, 15 e 25 anos, para outros casos. https://www.gov.br/inpi/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/arquivos/documentos/diversos/Lei12.5272011DisciplinadoDireitoFundamentaldeAcessoaInformao.pdf
All Note Details