Birdwatch Note Rating
2023-10-18 15:52:09 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: F0EC6C86CC31DBED1DB9AC800DB1D71E5388585426C9DB19E4F97037533B7888
Participant Details
Original Note:
Não é exigida a inscrição na OAB para exercer a magistratura. A investidura no cargo de juiz se dá através de concurso público (Art 93, I, CF) Já a aprovação na prova da OAB é uma condição necessária para o exercício da advocacia (Art. 8, EOAB) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm
All Note Details