Birdwatch Note Rating
2023-10-18 17:48:28 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: E3C1D0B8DA72A64B1D2379539D5338674FB10C80548005709B9172F21098245B
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Original Note:
Não é exigida a inscrição na OAB para exercer a magistratura. A investidura no cargo de juiz se dá através de concurso público (Art 93, I, CF) Já a aprovação na prova da OAB é uma condição necessária para o exercício da advocacia (Art. 8, EOAB) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm
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