Birdwatch Note Rating
2023-10-18 15:43:19 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: DF3021630385C072CFFE7757BBFF47D14757493FB7456EE356A2DD0191AB17EF
Participant Details
Original Note:
Não é exigida a inscrição na OAB para exercer a magistratura. A investidura no cargo de juiz se dá através de concurso público (Art 93, I, CF) Já a aprovação na prova da OAB é uma condição necessária para o exercício da advocacia (Art. 8, EOAB) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm
All Note Details