Birdwatch Note Rating
2023-10-18 19:38:14 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: A5FD466D8E337EE7C6E4D446E4DDC000A188F90F316AC800EDDA50D61672047F
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Original Note:
Não é exigida a inscrição na OAB para exercer a magistratura. A investidura no cargo de juiz se dá através de concurso público (Art 93, I, CF) Já a aprovação na prova da OAB é uma condição necessária para o exercício da advocacia (Art. 8, EOAB) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm
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