Birdwatch Note Rating
2023-10-18 15:12:41 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 6E65E9DED7F4F3F122CB2713C4DB05C027464B83456480C97AC8BE134A1C4B60
Participant Details
Original Note:
Não é exigida a inscrição na OAB para exercer a magistratura. A investidura no cargo de juiz se dá através de concurso público (Art 93, I, CF) Já a aprovação na prova da OAB é uma condição necessária para o exercício da advocacia (Art. 8, EOAB) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm
All Note Details