Birdwatch Note Rating
2023-10-18 13:45:24 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: DFB0B5005C02C546CF9C180D92E975236CC8A17666535B40C2387DD8E0B4639A
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Segundo o artigo 164°, n°1 da Proposta de Lei do Orçamento de Estado "A coleta do IUC, relativa aos veículos das categorias A e E, decorrente das alterações efetuadas pela presente lei, não pode aumentar, anualmente, mais de 25 (euro) por veículo" https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=%3d%3dBQAAAB%2bLCAAAAAAABAAzNLY0NAUA6iypAwUAAAA%3d
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