Birdwatch Note Rating
2023-10-19 10:18:14 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: DC48BEC63B2E436324F06770C4DD7DFAD779A0E1A7273CFE3027F12F60E67BCA
Participant Details
Original Note:
Segundo o artigo 164°, n°1 da Proposta de Lei do Orçamento de Estado "A coleta do IUC, relativa aos veículos das categorias A e E, decorrente das alterações efetuadas pela presente lei, não pode aumentar, anualmente, mais de 25 (euro) por veículo" https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=%3d%3dBQAAAB%2bLCAAAAAAABAAzNLY0NAUA6iypAwUAAAA%3d
All Note Details