Birdwatch Note Rating
2023-10-18 12:26:41 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: D73D1268CF0279023B80941BD75837C910E1D6559D07CB1EFEE515E2F43ABE2A
Participant Details
Original Note:
Segundo o artigo 164°, n°1 da Proposta de Lei do Orçamento de Estado "A coleta do IUC, relativa aos veículos das categorias A e E, decorrente das alterações efetuadas pela presente lei, não pode aumentar, anualmente, mais de 25 (euro) por veículo" https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=%3d%3dBQAAAB%2bLCAAAAAAABAAzNLY0NAUA6iypAwUAAAA%3d
All Note Details