Birdwatch Note Rating
2023-10-18 21:13:01 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: B5C7C90C655CA1E57596B0FDF5CEB5F5F12687EECF21B07FE86E2F2D2E502172
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Segundo o artigo 164°, n°1 da Proposta de Lei do Orçamento de Estado "A coleta do IUC, relativa aos veículos das categorias A e E, decorrente das alterações efetuadas pela presente lei, não pode aumentar, anualmente, mais de 25 (euro) por veículo" https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=%3d%3dBQAAAB%2bLCAAAAAAABAAzNLY0NAUA6iypAwUAAAA%3d
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