Birdwatch Note Rating
2023-10-18 20:25:00 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 8C277C5509E7088C1E7821577C54033F2AAD7581C11D2AD8E986E62009CDB277
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Segundo o artigo 164°, n°1 da Proposta de Lei do Orçamento de Estado "A coleta do IUC, relativa aos veículos das categorias A e E, decorrente das alterações efetuadas pela presente lei, não pode aumentar, anualmente, mais de 25 (euro) por veículo" https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=%3d%3dBQAAAB%2bLCAAAAAAABAAzNLY0NAUA6iypAwUAAAA%3d
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