Birdwatch Note Rating
2023-10-18 03:23:56 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Se uma pessoa importa um bem em site chinês, remetido pelos correios com o conteúdo e valor corretos declarados e não era tributada porque o estado se absteve de sua obrigação, isso não é sonegação. Imputar fraude a terceiros, por outro lado, é crime. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10622974/artigo-138-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm
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