Birdwatch Note Rating
2023-10-10 16:29:21 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Nesse caso a OAB atuou como ÓRGÃO CONSULTIVO, na Comissão de Previdência, elaborando parecer concluindo pela inconstitucionalidade do PL 5167/2009. A OAB não tem prerrogativa para definir/declarar inconstitucionalidade de projeto de lei. https://congressoemfoco.uol.com.br/wp-content/uploads/2023/10/Parecer-Comissao-Especial-da-Diversidade-Sexual-_231009_161644.pdf
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