Birdwatch Note Rating
2023-10-10 18:21:04 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 3C1753B8E4300149E1D72EBE9FE1FCDC08F65E5BC1C197016BDDBB62696657F1
Participant Details
Original Note:
Nesse caso a OAB atuou como ÓRGÃO CONSULTIVO, na Comissão de Previdência, elaborando parecer concluindo pela inconstitucionalidade do PL 5167/2009. A OAB não tem prerrogativa para definir/declarar inconstitucionalidade de projeto de lei. https://congressoemfoco.uol.com.br/wp-content/uploads/2023/10/Parecer-Comissao-Especial-da-Diversidade-Sexual-_231009_161644.pdf
All Note Details