Birdwatch Note Rating
2023-10-11 04:15:09 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 1826C8EBAFD3CD9039F34F20988A0EACFE55EAA5B5AC3A5CBFB682498F93753E
Participant Details
Original Note:
Nesse caso a OAB atuou como ÓRGÃO CONSULTIVO, na Comissão de Previdência, elaborando parecer concluindo pela inconstitucionalidade do PL 5167/2009. A OAB não tem prerrogativa para definir/declarar inconstitucionalidade de projeto de lei. https://congressoemfoco.uol.com.br/wp-content/uploads/2023/10/Parecer-Comissao-Especial-da-Diversidade-Sexual-_231009_161644.pdf
All Note Details