Birdwatch Note Rating
2023-10-06 12:00:51 UTC - HELPFUL
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Servidores Públicos são regidos pelas leis de Acesso à Informação e de Responsabilidade Fiscal. Estas normativas asseguram transparência nos salários e prestação de contas, permitindo o acesso público a dados sobre remuneração e gastos pessoais no setor público. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm#:~:text=LEI%20COMPLEMENTAR%20N%C2%BA%20101%2C%20DE%204%20DE%20MAIO%20DE%202000&text=Estabelece%20normas%20de%20finan%C3%A7as%20p%C3%BAblicas,fiscal%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.
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