Birdwatch Note Rating
2023-10-02 14:18:34 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
Rated by Participant: DF2DBDE040D835C5D6FEC3134C0DAF4940605A3992F21C0325FA4DBDF5A32B19
Participant Details
Original Note:
Artigo 9º, viii, da Lei do Impeachment dispõe que proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo motiva impeachment. Assim, a opinião do autor do post tem embasamento legal, apesar da aplicação da lei depender de julgamento com direito a defesa. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1079-10-abril-1950-363423-normaatualizada-pl.html#:~:text=%C3%89%20permitido%20a%20qualquer%20cidad%C3%A3o,Art.
All Note Details