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2023-10-02 08:46:18 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: D62CE8C729C71B12A1C31890D1F957A9DB624A5CBC310DEE952874231F43E173
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Original Note:
Artigo 9º, viii, da Lei do Impeachment dispõe que proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo motiva impeachment. Assim, a opinião do autor do post tem embasamento legal, apesar da aplicação da lei depender de julgamento com direito a defesa. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1079-10-abril-1950-363423-normaatualizada-pl.html#:~:text=%C3%89%20permitido%20a%20qualquer%20cidad%C3%A3o,Art.
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