Birdwatch Note Rating
2023-10-01 20:47:36 UTC - HELPFUL
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Original Note:
A afirmação de que não pode haver estupro conjugal é incorreta e criminosa. Segundo o Código Penal Brasileiro, o consentimento é necessário em todas as relações sexuais, mesmo dentro do casamento. Leia mais em: [Código Penal Brasileiro, Artigo 213](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm).
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