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2023-09-30 15:13:54 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Segundo o deputado federal Domingos Sávio, a ideia por trás da PEC é garantir a independência entre os poderes para haver equilíbrio, permitindo a anulação, por maioria qualificada, de decisões consideradas inconstitucionais. https://www.cnnbrasil.com.br/politica/pec-que-permite-derrubada-de-decisoes-do-stf-e-protocolada-na-camara/
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