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2023-09-30 01:19:44 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: E3C13DE8942D8463B9B439A5E7AE2A3B9609E6E0A95F7828564B09FCE2B7827C
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Original Note:
O STF não legisla, ele cria jurisprudência a fim de se ter uma uniformidade na aplicação de Lei reduzindo a divergência nas decisões judiciais em todo o território brasileiro. A qtidade sobre o porte de drogas não está especificada na lei e é isso que o STF está a resolver. https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/08/25/stf-parou-julgamento-a-um-voto-de-descriminalizar-porte-de-maconha-mas-ja-tem-maioria-para-distinguir-usuario-e-traficante-entenda.ghtml https://exame.com/brasil/maconha-legalizada-no-brasil-entenda-o-julgamento-do-stf/ https://jornal.unesp.br/2023/08/14/stf-retoma-esta-semana-julgamento-sobre-descriminalizacao-da-posse-de-drogas-sob-criticas-do-legislativo/
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