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2023-09-29 11:36:51 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Conforme o PL Nº 1.295/2023 (citado na matéria), visa aumenta o ICMS previsto no Art. 12° da lei lei nº 6.763 em 2 pontos indo de 25% para 27%, buscando o financiamento das ações do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM previsto na lei nº 19.990 aprovada em 2011 Fontes: https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/projetos-de-lei/texto/?tipo=PL&num=1295&ano=2023 https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/6763/1975/?cons=1 https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/19990/2011/?cons=1
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