Birdwatch Note Rating
2023-09-29 05:59:24 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
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Original Note:
De acordo com a Lei nº 7.716/89, a discriminação por raça, cor ou etnia é considerada um crime inafiançável e imprescritível no Brasil, com pena de até 5 anos de reclusão e multa. A lei não especifica grupos raciais, portanto, qualquer forma de discriminação racial é crime. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7716.htm
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