Birdwatch Note Rating
2023-09-28 22:24:04 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 82C7695C27A9194755C431026E296A5807E9ACEA5D81DCB4004584B5AACE8044
Participant Details
Original Note:
De acordo com a Lei nº 7.716/89, a discriminação por raça, cor ou etnia é considerada um crime inafiançável e imprescritível no Brasil, com pena de até 5 anos de reclusão e multa. A lei não especifica grupos raciais, portanto, qualquer forma de discriminação racial é crime. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7716.htm
All Note Details