Birdwatch Note Rating
2023-09-28 17:34:41 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 35D2AF5D56447BADE130A01F3DF9AA98888B7671E90896868BAFB4947EF193C6
Participant Details
Original Note:
Conforme o PL Nº 1.295/2023 (citado no video), aumenta o ICMS previsto no Art. 12° da lei lei nº 6.763 em 2 pontos indo de 25% para 27%, buscando o financiamento das ações do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM previsto na lei nº 19.990 aprovada em 2011. Fontes: https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/projetos-de-lei/texto/?tipo=PL&num=1295&ano=2023 https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/6763/1975/?cons=1 https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/19990/2011/?cons=1
All Note Details