Birdwatch Note Rating
2023-09-26 14:56:54 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
Rated by Participant: 92A3A9022D68A4623717E70C37CF77CBDF0610D0ECB297CBF9B7C0A07BF52B25
Participant Details
Original Note:
A ação não é ilegal, mas a CF/88 (art. 37), a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) e do Processo Administrativo (9784/99) enfatizam a economia de recursos e eficiência na administração. Esses princípios são esperados de um ministro, que também deve lidar com críticas. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
All Note Details