Birdwatch Note Rating
2023-09-26 00:27:17 UTC - HELPFUL
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A ação não é ilegal, mas a CF/88 (art. 37), a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) e do Processo Administrativo (9784/99) enfatizam a economia de recursos e eficiência na administração. Esses princípios são esperados de um ministro, que também deve lidar com críticas. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
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