Birdwatch Note Rating
2024-02-25 07:38:03 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: F97FB571FBC7A28C852BF64A0E219E5DB07A1694F5DFDCFD2F0E309BD0052FF8
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Original Note:
A nota que afirma que a resolução determina algo está equivocada, a referida resolução não tem poder normativo, pois foi estabelecida por um conselho que apenas pode sugerir normas, mas não decretá-las. https://www.boatos.org/politica/governo-lula-lancou-decreto-preve-banheiro-unissex-obrigatorio-brasil.html
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