Birdwatch Note Rating
2023-09-23 23:58:47 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: EA1484ACB78996C93AC9F06555AED6F3653647AFCAE936AF361B080263F30E73
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Original Note:
A nota que afirma que a resolução determina algo está equivocada, a referida resolução não tem poder normativo, pois foi estabelecida por um conselho que apenas pode sugerir normas, mas não decretá-las. https://www.boatos.org/politica/governo-lula-lancou-decreto-preve-banheiro-unissex-obrigatorio-brasil.html
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