Birdwatch Note Rating
2023-09-24 13:40:12 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: D37F7F0060572BBF821CAF7755823EA78822441962CCB496132EE9C12D5E2066
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Original Note:
A nota que afirma que a resolução determina algo está equivocada, a referida resolução não tem poder normativo, pois foi estabelecida por um conselho que apenas pode sugerir normas, mas não decretá-las. https://www.boatos.org/politica/governo-lula-lancou-decreto-preve-banheiro-unissex-obrigatorio-brasil.html
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