Birdwatch Note Rating
2023-09-24 03:33:18 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: CBC73CBB291F3CA862B4A0FCB6A05AEE2D098C57581C98D949E84F83538CEB6F
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Original Note:
A nota que afirma que a resolução determina algo está equivocada, a referida resolução não tem poder normativo, pois foi estabelecida por um conselho que apenas pode sugerir normas, mas não decretá-las. https://www.boatos.org/politica/governo-lula-lancou-decreto-preve-banheiro-unissex-obrigatorio-brasil.html
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