Birdwatch Note Rating
2023-09-23 21:49:04 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: C90013E13E0FD547C768A5D08FD8728355E9DF32BF882E08B59E14F6B5690A7D
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Original Note:
A nota que afirma que a resolução determina algo está equivocada, a referida resolução não tem poder normativo, pois foi estabelecida por um conselho que apenas pode sugerir normas, mas não decretá-las. https://www.boatos.org/politica/governo-lula-lancou-decreto-preve-banheiro-unissex-obrigatorio-brasil.html
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