Birdwatch Note Rating
2024-02-25 02:22:44 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: C28A78CEC3A39B7869DED666B757A806C24D3CB16081EC4F3FA69E816BFA80E7
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Original Note:
A nota que afirma que a resolução determina algo está equivocada, a referida resolução não tem poder normativo, pois foi estabelecida por um conselho que apenas pode sugerir normas, mas não decretá-las. https://www.boatos.org/politica/governo-lula-lancou-decreto-preve-banheiro-unissex-obrigatorio-brasil.html
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