Birdwatch Note Rating
2024-02-25 05:14:19 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 4B8A0315854FFCA33C29188D695AD7D62BEE008048AC152A4C1C5A54428B6F74
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Original Note:
A nota que afirma que a resolução determina algo está equivocada, a referida resolução não tem poder normativo, pois foi estabelecida por um conselho que apenas pode sugerir normas, mas não decretá-las. https://www.boatos.org/politica/governo-lula-lancou-decreto-preve-banheiro-unissex-obrigatorio-brasil.html
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