Birdwatch Note Rating
2023-09-24 17:15:31 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 4A13EB01F03A712BE9E024285009082B535979D395C1E63698F3327092CFD7DD
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Original Note:
A nota que afirma que a resolução determina algo está equivocada, a referida resolução não tem poder normativo, pois foi estabelecida por um conselho que apenas pode sugerir normas, mas não decretá-las. https://www.boatos.org/politica/governo-lula-lancou-decreto-preve-banheiro-unissex-obrigatorio-brasil.html
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