Birdwatch Note Rating
2023-09-23 22:25:43 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 3B28348408093486BE2BE5DEBF66A8A3B44182EB29B1BBC79EA15B5895ED1662
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Original Note:
A nota que afirma que a resolução determina algo está equivocada, a referida resolução não tem poder normativo, pois foi estabelecida por um conselho que apenas pode sugerir normas, mas não decretá-las. https://www.boatos.org/politica/governo-lula-lancou-decreto-preve-banheiro-unissex-obrigatorio-brasil.html
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