Birdwatch Note Rating
2023-09-24 03:08:20 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 25CEBD5047CE4B6C1BE3111BE10BF14B50F3AF2FB551A1B6D1A78C227CBA34A4
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Original Note:
A nota que afirma que a resolução determina algo está equivocada, a referida resolução não tem poder normativo, pois foi estabelecida por um conselho que apenas pode sugerir normas, mas não decretá-las. https://www.boatos.org/politica/governo-lula-lancou-decreto-preve-banheiro-unissex-obrigatorio-brasil.html
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