Birdwatch Note Rating
2023-09-24 11:51:47 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: C176690C5B63098E484A991CDEF58901450C6519238EE98C20B93D070883528E
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Original Note:
Segundo a resolução publicada pelo Ministério dos Direitos Humanos. Art. 5º Deve ser garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade e/ou expressão de gênero de cada estudante. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-2-de-19-de-setembro-de-2023-511744372
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