Birdwatch Note Rating
2023-09-23 20:52:09 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Não existe resolução como afirma o deputado. O que há é uma recomendação de um conselho vinculado ao ministério. Tal recomendação não foi referendada pelo governo e não tem qualquer força de lei. https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2023/09/22/conselho-do-governo-orienta-sobre-uso-de-banheiro-por-identidade-de-genero.ghtml
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