Birdwatch Note Rating
2023-09-15 02:06:51 UTC - HELPFUL
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Original Note:
A Imprensa precisa se decidir. O STJ estabeleceu novas diretrizes sobre rompimento de cadeado/fechadura, como meros atos preparatórios. https://canalcienciascriminais.com.br/stj-estabelece-novas-diretrizes-sobre-o-roubo-circunstanciado/ "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (artigo 5º, inciso 57) https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2018/novembro/artigo-11o-todos-sao-inocentes-ate-que-se-prove-o-contrario
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