Birdwatch Note Rating
2023-09-11 20:18:26 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: DA60092776DB914802DF1489431FF2D8D6D16579CD900EF5A64D9531F697C9CC
Participant Details
Original Note:
Não há, nem no Código Penal nem na legislação extravagante, qualquer menção às fake news como fato típico. Para que seja, é preciso que a legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, lhe defina, cominando a penalidade específica para o crime. A afirmação do autor é falsa. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
All Note Details