Birdwatch Note Rating
2023-09-12 00:28:31 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: BEA9F5DB39AEEF1C72D4B1120632D47A0CC8345006D620A6902CEECDC56DC8C5
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Original Note:
Não há, nem no Código Penal nem na legislação extravagante, qualquer menção às fake news como fato típico. Para que seja, é preciso que a legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, lhe defina, cominando a penalidade específica para o crime. A afirmação do autor é falsa. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
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