Birdwatch Note Rating
2023-09-14 17:11:15 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: B58EBB7A9EB801BA8450AC2C2A86CB53CE159344E5910B7A999BF4156FA83E8A
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Original Note:
Não há, nem no Código Penal nem na legislação extravagante, qualquer menção às fake news como fato típico. Para que seja, é preciso que a legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, lhe defina, cominando a penalidade específica para o crime. A afirmação do autor é falsa. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
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