Birdwatch Note Rating
2023-09-12 01:23:12 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 77C1B72FB07C0133A9BB08D4B09535A3FCBBC2BBE0777478583E930AAB5AA315
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Original Note:
Não há, nem no Código Penal nem na legislação extravagante, qualquer menção às fake news como fato típico. Para que seja, é preciso que a legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, lhe defina, cominando a penalidade específica para o crime. A afirmação do autor é falsa. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
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