Birdwatch Note Rating
2023-09-13 11:40:21 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 576F1A02506D11B43F32A079E137499A4AF2ADE263355739EE2CEE3BFB4D8F2C
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Original Note:
Não há, nem no Código Penal nem na legislação extravagante, qualquer menção às fake news como fato típico. Para que seja, é preciso que a legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, lhe defina, cominando a penalidade específica para o crime. A afirmação do autor é falsa. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
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