Birdwatch Note Rating
2023-09-12 02:27:23 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
Rated by Participant: 53D629C93384F083CA628740A4ED65C15D660E22CAE9C21CF3391232FACE4F35
Participant Details
Original Note:
Não há, nem no Código Penal nem na legislação extravagante, qualquer menção às fake news como fato típico. Para que seja, é preciso que a legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, lhe defina, cominando a penalidade específica para o crime. A afirmação do autor é falsa. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
All Note Details