Birdwatch Note Rating
2023-09-13 11:13:36 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 51F76F23920623DF0F697B662693D6DBFD078F6DD6AAA234EDE9FEEF24FD22E8
Participant Details
Original Note:
Não há, nem no Código Penal nem na legislação extravagante, qualquer menção às fake news como fato típico. Para que seja, é preciso que a legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, lhe defina, cominando a penalidade específica para o crime. A afirmação do autor é falsa. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
All Note Details