Birdwatch Note Rating
2023-09-12 15:01:44 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 3F543C3E2ABC5747FCF1D8D2C526CED0D51AB082920E904078746B0E5E926BDE
Participant Details
Original Note:
Não há, nem no Código Penal nem na legislação extravagante, qualquer menção às fake news como fato típico. Para que seja, é preciso que a legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, lhe defina, cominando a penalidade específica para o crime. A afirmação do autor é falsa. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
All Note Details